Acordo. Parcela vencida. Greve CEF.

Multa. Incidência.

Execução fiscal.

Multa administrativa.

Tributário. Guia de importação mercadoria embarcada antes da emissão da guia de importação.

Multa. Incidência.

Mudança normativa da Anatel favorece acusado de exploração clandestina de internet via rádio

Ao julgar o caso, o TRF3 afastou a tipicidade da conduta imputada ao réu, sob o argumento de que houve abolitio criminis.

Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização das normas de proteção do trabalho doméstico

PEC das Domésticas foi aprovada o ano passado

Petição eletrônica em desacordo com as regras da Instrução Normativa 30 é irregular

A Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta, no âmbito da Justiça do

Acordo coletivo não formalizado perante o MTE não tem eficácia normativa

A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte rodoviário inconformada com decisão da VT de Olímpia, que a condenou ao pagamento de horas extras.

Mandado de segurança. Garantia de emprego. Cláusula normativa e de conteúdo pessoal. Ultratividade

Receita já tem instrução normativa para acabar com Declaração de Isento

A Receita Federal admitiu que já tem pronta uma instrução normativa para acabar com a Declaração de

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Instrução Normativa RFB nº 55, de 19 de julho de 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Reajuste salarial fixado em sentença normativa. Autocomposição posterior prevendo a desistência do dissídio coletivo.

STJ distribui 323 processos no primeiro dia de vigor da Instrução Normativa n. 2

A partir desta data entra em vigor a Instrução Normativa n. 2.

Tributário. Falência.

Multa. Juros.

Conmetro e Inmetro podem aplicar multa por violação a atos normativos

O processo foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado a todos os casos semelhantes.

Recurso ordinário em dissídio coletivo. Greve.

Não abusividade da paralisação. Descumprimento de sentença normativa. Pagamento dos dias parados.

OAB SP questiona no STF instrução normativa que fiscaliza contas bancárias do cidadão

A Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, altera o valor que o contribuinte deve declarar em suas movimentações financeiras. 

Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. Deserção. Instrução normativa nº 28 do TST

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT